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| Legislação > Leis |
LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE
Lei Previdenciária
LEI N° 7.394, de 29 de outubro de 1985 – Regula o exercício da profissão de técnico em radiologia e dá outras providências.
LEI N° 7.410, de 27 de novembro de 1985 – Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de técnico de segurança do trabalho e dá outras providências.
LEI N° 7.802, de 11 de junho de 1989 – Regulamenta a pesquisa , a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e seus componentes afins.>
LEI 9.732, de 14 de dezembro de 1998 – Apresentou a seguinte questão 'Quando a empresa fornecedora de EPI ou amenizar os efeitos do agente agressivo a saúde, adequando aos limites de tolerância, o segurado não tem direito a aposentadoria especial'.
Lei Nº 9.732 de 11 de dezembro de 1998, altera dispositivos das leis 8212 (plano de custeio da previdência social) e 8213 (plano de benefício da previdência social).
Pontos mais importantes:
As alíquotas referente ao art. 22 da lei 8212 serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, sujeito a agentes nocivos; levando em consideração o tempo de contribuição para aposentadoria especial. Concedido aos segurados empregados e trabalhadores avulsos sujeitos a condições especiais.
A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário estabelecido pelo INSS, com base em laudos técnicos de condição ambiental de trabalho emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista (agentes e limites OS 600 e OS 612);
Do laudo técnico deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendações sobre sua adoção pelo estabelecimento.
Instrução Normativa (Previdência)
N° de alíquota destinada ao financiamento de aposentadoria especial: indicação no laudo, da exposição ou não do trabalhador, a agentes agressivos, de maneira habitual e permanente
ORDENS DE SERVIÇO DO INSS
ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS N° 600, 02 de junho de 1998 – Enquadramento e comprovação do exercício de atividade especial.
ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS N° 606, 05 de agosto de 1998 – Norma Técnica sobre distúrbios osteomusculares .relacionados ao trabalho – DORT.
ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS N° 607, 05 de agosto de 1998 – Aprova Norma Técnica sobre intoxicação ocupacional pelo Benzeno.
ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS N° 608, 05 de agosto de 1998 – Aprova Norma Técnica sobre perda auditiva neurossensorial por exposição continuada a níveis elevados de pressão sonora de origem ocupacional.
ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS N° 609, 05 de agosto de 1998 – Aprova Norma Técnica sobre pneumoconiose.
ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS N° 612, 05 de agosto de 1998 – Enquadramento e comprovação do exercício de atividade especial.
ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS N° 621, 05 de agosto de 1998 – Manual de Instruções para preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.
ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS N° 623, 05 de agosto de 1998 – Estabelece procedimentos a serem adotados para concessão de benefícios.
ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS N° 98, 09 de junho de 1999 – Estabelece procedimentos para a fiscalização das empresas com segurados que exerçam atividades que permita a concessão de aposentadoria especial.
Nota: Os livros Normas Regulamentadora Comentadas e Perícia e Avaliação de Ruído e Calor, apresentam em seus anexos as ordens de serviços mais atuais do INSS.
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