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| Legislação > Portarias |
Portarias: Nº 87, Ano:2004
"Dispõe sobre a Eleição CNEA - biênio 2004/2006" - Data da legislação: 16/04/2004 - Publicação DOU: 20/04/2004
Portarias: Nº 319, Ano:2003
"Estabelece os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiência e treinamento profissional de auditores ambientais para execução de auditorias ambientais que especifica" - Data da legislação: 15/08/2003 - Publicação DOU: 18/08/2003
Portarias: Nº 220, Ano:2003
"Institui o Comitê de Integração de Políticas Ambientais - CIPAM" - Data da legislação: 12/05/2003 - Publicação DOU: 12/05/2003
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