9.1.1. Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

9.1.2. As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participação dos trabalhadores, sendo a sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle.

9.1.2.1. Quando não forem identificados riscos ambientais nas fases de antecipação ou reconhecimento, descritas nos itens 9.3.2 e 9.3.3, o PPRA poderá resumir-se às etapas previstas nas alíneas "a" e "f" do subitem 9.3.1.

9.1.3. O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR, em especial com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional-PCMSO previsto na NR-7.

9.1.4. Esta NR estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PPRA, podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho.

• COMENTÁRIOS
  • O Art. 2 da CLT considera empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, paga salário e dirige a prestação de serviços. Equiparam-se ao empregador para efeitos legais: profissionais liberais, instituições beneficentes, associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitem trabalhadores como empregados.
    
  • Esta NR se aplica a todas as empresas regidas pela CLT (micro, pequena, média e grande seja dos setores industrial, comerciário ou de serviços, da área urbana ou rural), não importando o tipo de atividade, risco ou número de funcionários.
    
  • O PPRA deve ser elaborado, tanto para um escritório de contabilidade com 40 funcionários, quanto para um posto de gasolina com 4 funcionários. A diferença entre um e outro é a forma de elaboração, para um escritório de contabilidade, basta realizar o trabalho de reconhecimento, registro e divulgação de dados. Para o posto de gasolina provavelmente terão que ser implantadas medidas de controle e monitoramento da exposição aos riscos ambientais.
    
  • As normas regulamentadoras rurais (NRR) não apresentam explicitamente em seu texto legal a exigência da elaboração do PPRA, mesmo porque esta exigência surgiu à partir de 1994, enquanto que o texto das NRR datam de 1988 e não tiveram alteração posterior. Entretanto a NRR 1 (Disposições Gerais) determina a aplicação da NR 7, que no início tratava apenas dos exames médicos, não existindo o PCMSO. Os autores entendem que para a aplicação da NR 7 (PCMSO) como ela se apresenta hoje, é fundamental a elaboração do PPRA, o que justifica a aplicação desta NR também nas atividades rurais.

9.1.5. Fará efeito desta NR consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabaIhador.

9.1.5.1. Consideram-se agentes físicos as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabaIhadores, tais como ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como o infra-som e o ultra-som.

9.1.5.2. Consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão.

9.1.5.3 Consideram-se agentes biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

• COMENTÁRIOS
  • Os agentes ambientais químicos, físicos e biológicos estão relacionados nos anexos da NR 15. Abaixo estão relacionados alguns exemplo de trabalhos que expõem os trabalhadores a estes agentes:

    a) Agentes químicos: pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos, a presença de monóxido de carbono em garagens, fundições, fabricação e manuseio de alcali cáustico, limpeza de peças e motores com óleo diesel aplicado sob pressão entre outros;

    b) Agentes físicos: atividades em pátio de aeroportos, atividades metalúrgicas, operação de equipamentos pneumáticos entre outros.

    c) Agentes biológicos poderíamos citar atividades exercidas em hospitais e laboratórios, curtumes, matadouros, trabalhos em esgotos, galerias, cemitérios entre outros.

  • O PPRA não deve ser confundido com o mapa de risco, já que o primeiro é um programa de higiene ocupacional e o segundo um estudo qualitativo realizado pelo próprio trabalhador, através da CIPA, levando-se em consideração, também os riscos ergonômicos e os riscos de acidentes.
    
  • Comparando a antiga redação da NR-9 (1978) com a nova redação dada pela Portaria 25 (29/12/94), esta última é mais moderna e completa, já que em relação a anterior o empregador era obrigado a controlar os seus riscos, mas não dizia claramente as medidas necessárias de como fazê-lo. A nova NR-9 estabelece que o empregador deve elaborar cronograma definindo metas e prioridades.