·Capítulo V do Título II da CLT - refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho.
·Decreto no 93.413 de 15/10/86 - Convenção OIT 148 - Proteção dos trabalhadores contra os riscos profissionais devido a contaminação do ar, ao ruído e as vibrações no local de trabalho.
·Decreto no 1.254 de 29/09/94 - Convenção OIT 155 - Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho.
·Portaria 25 de 29/12/94 - Altera o texto da NR 9 (Riscos Ambientais) e cria o PPRA.