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Ações (reclamatórias) trabalhistas com o advento do NTE e do FAP

Destacamos o tema: Ações (reclamatórias) trabalhistas com o advento do NTE e do FAP / Referência [a]: MORAIS, Leonardo Bianchini. O fator acidentário previdenciário (FAP) e o nexo técnico epidemiológico (NTE). Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1454, 25 jun. 2007. O Nexo Técnico Epidemiológico altera a forma de caracterizar as doenças e acidentes do trabalho. Até agora, qualquer dano à saúde do empregado, causado pelo trabalho, só poderia ser classificado como "Acidente de Trabalho", se fosse possível fazer o nexo causal, isto é, correlacioná-la efetivamente com a atividade por ele exercida, e o empregador emitisse o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Com o NTE, o nexo causal já está previamente estabelecido pela Previdência, através de análise estatística, na qual foram correlacionadas todas as atividades econômicas e os benefícios de auxílio doença e acidente do trabalho, pagos por ela nos últimos anos. Por exemplo, a perda da audição, causada pelo ruído elevado é uma doença comum na atividade de televisão e rádio difusão, telemarketing, automotiva, aeronáutica, naval, agronegócio, construção civil, industriais de beneficiamentos diversos, manutenção pesada e usinagem, costura, produção e distribuição de gases, siderúrgica, petróleo e gás, mineração e beneficiamento de rochas, dentre outras. Estatisticamente há uma correlação entre as duas. Portanto, com a aplicação do NTE, qualquer trabalhador que recorrer à Previdência com esta doença, oriundo desta atividade econômica, será classificado como portador de um acidente de trabalho. Caberá ao empregador, provar o contrário, através de documentação médica. Com isso, com a nova legislação torna-se desnecessário a emissão do CAT, para caracterização do acidente de trabalho. Portanto, com o advento desses dois institutos (NTE e FAP) a tendência é o aumento significativo de reclamatórias trabalhistas, inclusive pleiteadas – cumulativamente - danos morais. Entende-se, desse modo, que essas alterações, além de manter e reforçar os direitos dos trabalhadores irão reforçar a importância dos conceitos prevencionistas dentro das empresas, já que, caso assim não hajam, tais empresas não terão argumentos para contestar as determinações da Previdência Social, além de terem um maior recolhimento para o SAT (Seguro Acidente de Trabalho), após a aplicação das novas regras do Fator Acidentário Previdenciário (FAP), que começou sua vigência a partir de setembro de 2007. Portanto, a vinda desse Decreto também tem, como intuito, a valorização tanto para as empresas que investem em prevenção de acidentes e doenças do trabalho e na promoção da saúde, como também para os bons profissionais, que exercem suas atividades com excelência, dedicação, ética e, principalmente, com respeito ao trabalhador.



Outros artigos desta seção:
. PARECER LTCAT / É ÓBVIO, ELE NÃO MORREU!
. Alterações na SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) e NTE (Nexo Técnico Epidemiológico)
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